Rodrigo Janot acaba de divulgar nota sobre o AI-5 da ORCRIM:
Brasil 30.11.16
"Foram mais de dois milhões de assinaturas. Um apoio
maciço da sociedade brasileira, que também por outros meios se manifestou.
Houve o apoio de organismos internacionais. Foram centenas de horas de
discussão, de esclarecimento e de um debate sadio em prol da democracia
brasileira. Foram apresentadas propostas visando a um Brasil melhor para as
futuras gerações.
No entanto, isso não foi o suficiente para que os deputados
se sensibilizassem da importância das 10 Medidas de Combate à Corrupção. O
resultado da votação do PL 4850/2016, ontem, colocou o país em marcha a ré no
combate à corrupção. O Plenário da Câmara dos Deputados desperdiçou uma chance
histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da
sociedade brasileira.
A Casa optou por excluir diversos pontos chancelados pela
Comissão Especial que analisou as propostas com afinco. Além de retirar a
possibilidade de aprimorar o combate à corrupção – como a tipificação do crime
de enriquecimento ilícito, mudanças na prescrição de crimes e facilitação do
confisco de bens oriundos de corrupção –, houve a inclusão de proposta que
coloca em risco o funcionamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, a
saber, a emenda que sujeita promotores e juízes à punição por crime de
responsabilidade.
Ministério Público e Judiciário nem de longe podem ser
responsabilizados pela grave crise ética por que passa o país. Encareço aos
membros do Ministério Público Brasileiro que se mantenham concentrados no
trabalho de combate à corrupção e ao crime. Que isso não nos desanime; antes,
que nos sirva de incentivo ao trabalho correto, profissional e desprovido de
ideologias, como tem sido feito desde a Constituição de 1988. Esse ponto de
inflexão e tensão institucional será ultrapassado pelo esforço de todos e pelo
reconhecimento da sociedade em relação aos resultados alcançados.
Um sumário honesto da votação das 10 Medidas, na Câmara dos
Deputados, deverá registrar que o que havia de melhor no projeto foi excluído e
medidas claramente retaliatórias foram incluídas. Cabe esclarecer que a emenda
aprovada, na verdade, objetiva intimidar e enfraquecer Ministério Público e
Judiciário.
As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais. O
Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra
das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério
Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de
luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país
melhor para todos nós.
Nesse debate, longe de qualquer compromisso de luta contra a
corrupção, vimos uma rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao
Judiciário. A proposta aprovada na Câmara ainda vai para o Senado. A sociedade
deve ficar atenta para que o retrocesso não seja concretizado; para que a
marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente.
O conforto está na Constituição, que ainda nos guia e nos
aponta o lugar do Brasil. Que seja melhor do que o que vimos hoje.
Rodrigo Janot
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"
Rodrigo Janot
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"
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