DATA-LIMITE - Merval Pereira

Data-limite

À medida que vai se aproximando a data limite para o registro das candidaturas à presidência da República no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a discussão sobre a possibilidade de o ex-presidente Lula vir a ser oficializado pelo PT como candidato provoca polêmicas em várias áreas que serão afetadas pela decisão.

O ministro Admar Gonzaga, do TSE, que já defendeu a tese de que a candidatura de Lula deveria ser recusada de ofício, isto é, sem que o tribunal fosse provocado a se pronunciar por um cidadão, um partido político ou pelo Ministério Público Federal, rejeitou ação do servidor Charbel Maroun, candidato pelo Partido Novo em Pernambuco, para vetar desde já a candidatura de Lula à Presidência.

Há uma diferença fundamental entre rejeitar liminarmente o registro e impugnar a candidatura antes do registro oficial. Os ministros do TSE consideram que uma candidatura não pode ser impugnada antes de ser registrada, o que provavelmente será feito pelo PT na quarta-feira dia 15, último dia do prazo oficial.

Escrevo “provavelmente” porque existe um grupo dentro do partido que defende a tese de que o ex-prefeito Fernando Haddad deveria ser oficializado logo como candidato do partido à presidência, sem continuar com a manobra de registrar Lula para depois ter que tirá-lo, pois a impugnação pelo TSE parece certa.

O ex-presidente é inelegível pela Lei da Ficha Limpa, que foi sancionada por ele, por ter sido condenado em segunda instância. A lei eleitoral diz que uma das razões para tornar alguém inelegível é a condenação com trânsito em julgado, ou por um órgão colegiado em segunda instância. A insistência do PT com a candidatura Lula tem o objetivo de tentar que nos primeiros dias de campanha eleitoral, que começa dia 31, ele possa participar dos programas de rádio e televisão. Tudo indica que é um esforço inútil, pois o TSE não parece disposto a permitir que a insegurança jurídica perturbe a eleição.

No limite, a defesa de Lula pretende levar os recursos contra a condenação até o dia 17 de setembro, para que sua foto apareça na urna eletrônica. Se conseguisse chegar à urna, criaria um impasse institucional, pois se, como tudo indica, for impugnado, todos os votos dados à sua chapa – que seria Lula e Haddad - serão anulados, não vão para o vice, e estarão classificados para o segundo turno os candidatos que chegarem em segundo lugar, caso Lula vencesse a eleição, ou o que estiver em terceiro, caso Lula chegasse em segundo lugar.

É claro que anular os votos do candidato vitorioso provocaria uma crise política, mas é a lei. A defesa de Lula argumenta que vários candidatos a prefeito e governador concorreram sub judice, e muitos conseguiram reverter a condenação. É uma falácia, pois a maioria esmagadora desses casos é de disputa judicial sobre improbidade administrativa ou abuso de poder econômico, nada a ver com uma indiscutível condenação em segunda instância.

É certo que, pelo menos antes da data em que as urnas são inseminadas (é assim que os técnicos chamam o ato de registrar na urna o nome e a foto dos candidatos), a candidatura estará impugnada, justamente para evitar essa incerteza política que pode prejudicar a eleição. Um estrangeiro, ou uma pessoa com menos de 35 anos que fossem apresentados por um partido não poderiam se candidatar.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Cármem Lúcia, ressaltou ontem, em uma palestra em Brasília que “leis eleitorais, nacionais, da maior importância, são de iniciativa popular” e citou a Lei da Ficha Limpa. “Foi um conjunto de cidadãos que levou ao Congresso Nacional aquilo que lhe parecia próprio. Uma lei considerada pela ONU uma das melhores leis que existem”.

A única maneira de Lula poder concorrer é conseguir anular a condenação do TRF-4, em recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou para o Supremo, o que dificilmente acontecerá, pois até agora não foi detectado nenhum erro jurídico ou falha constitucional que permita isso. Portanto, Lula não estará sub judice, mas tentando ser candidato contra a letra da lei.

O Globo, 14/08/2018

http://www.academia.org.br/artigos/data-limite

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Merval Pereira - Oitavo ocupante da cadeira nº 31da ABL, eleito em 2 de junho de 2011, na sucessão de Moacyr Scliar, falecido em 27 de fevereiro de 2011, foi recebido em 23 de setembro de 2011, pelo Acadêmico Eduardo Portella.

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O DIA EM QUE UM JUIZ FEZ UMA CONFISSÃO A UM CRIMINOSO - Amanda Acosta

O significado da confissão de Marcelo Bretas a Luiz Inácio Lula da Silva

09/06/2018

Não raro vemos relato de pessoas que acreditaram e se decepcionaram com a possibilidade de que um simples metalúrgico, calejado pela vida e conhecedor da mais absoluta pobreza, pudesse fazer a diferença. E, sem dúvida, poderia.

Infelizmente, o metalúrgico que escolhemos, não era detentor de uma boa índole, havia se deteriorado no meio da politicagem sindical e não soube transformar as dificuldades que havia passado na vida em coisas boas para a sua alma.

Muito pelo contrário, alimentou uma ganância cega pelo poder. O poder pelo poder, custe o que custar.

Em audiência com Sérgio Cabral, um outro criminoso, comparsa de Lula, o juiz Marcelo Bretas confessou que em 1989 havia usado boné com o nome do petista e votado nele.

Antes porém, o próprio juiz Sérgio Moro, certa ocasião, havia dito que deu o seu primeiro voto para o homem que condenou por ter roubado a nação.

Quem escreve esse texto, ainda não era eleitora em 1989, mas torceu por Lula.

Bretas, Moro e eu, somos três das milhões de pessoas que se decepcionaram com este canalha.

Amanda Acosta

Articulista e repórter
amanda@jornaldacidadeonline.com.br

https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/10311/o-dia-em-que-um-juiz-fez-uma-confissao-a-um-criminoso

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‘LULA NÃO É PRESO POLÍTICO, É POLÍTICO PRESO’, AFIRMA FHC

Fernando Henrique acha que a descrença nos políticos poderá levar a uma queda de participação nas urnas (Crédito: Fabio Braga)

Estadão Conteúdo

20/04/18

A seis meses das eleições, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) minimiza o fato de o pré-candidato de seu partido ao Palácio do Planalto, o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin, aparecer estagnado nas mais recentes pesquisas de intenção de voto, na faixa dos 8%. “Geraldo é um corredor de maratona, não de 100 metros”, disse FHC nesta quarta-feira, 18, ao jornal O Estado de S. Paulo, em seu escritório na capital paulista.

O tucano, de 86 anos, cita como exemplo sua própria campanha em 1994, quando só decolou em junho na esteira do Plano Real. Sobre uma eventual candidatura do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, Fernando Henrique afirma: “Foi um juiz competente, teve coragem, mas isso qualifica você para presidente? Por isso só, não”. “Não sei o que ele pensa.”

Questionado se o fato de o senador Aécio Neves (PSDB) ter se tornado réu pode contaminar a campanha tucana, Fernando Henrique cita o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: “Qual foi o impacto na inclinação pelo Lula? Até agora nenhum”. Ao comentar a prisão do petista, condenado na Lava Jato, ele rebate a tese do partido adversário, dizendo que não se trata de um preso político. “É um político preso.”

Fernando Henrique lança nesta sexta-feira, 20, o livro “Crise e reinvenção da política no Brasil”, pela Companhia das Letras. Leia abaixo os principais trechos da entrevista:

No seu livro, o sr. fala que um líder deve ser capaz de explicar, passar uma mensagem. Que mensagem é essa e quem seria capaz de transmiti-la hoje?

Sempre fomos um País que achávamos que daria certo, grande pela própria natureza. Somos, mas não basta. Temos que ser grandes pela criatividade, tecnologia, capacidade. Tem que ter um rumo, essa é a mensagem. Para melhorar a vida das pessoas, com segurança, garantida a liberdade, crescendo a economia, emprego e bem-estar. Para isso, é preciso um governo que funcione. É simples, mas é preciso que quem emita a mensagem, tenha chama, toque no outro. O povo, por enquanto, não está nem aí. Política é assim, estamos aquecendo os motores.

O livro fala ainda em uma “nova onda de direita”. Quem representa esse movimento?

No Brasil, temos gente que não é nem de direita nem de esquerda, é atrasada. O nome mais falado agora é o de (Jair) Bolsonaro. Não sei o que ele representa. Um sentimento de ‘quero ordem, mata bandido?’ É um sentimento que não tem expressão política. O que significa na economia, na vida social? É só uma explosão.

Sobre o Judiciário, o sr. diz que teria se tornado mais consciente da sua autoridade e mais “permeável” à sociedade. O STF tem sido alvo de críticas por isso.

Fomos nós da Assembleia Constituinte que demos esse poder ao Supremo. Você pode requerer ao tribunal que, no vácuo da lei, ele legisle. Ele tem abusado? Não creio. Nas áreas comportamentais, como o Congresso fica receoso de avançar, às vezes o Supremo avança.

E nos casos da Lava Jato?

A Lava Jato fez simplesmente o que todo mundo queria que se fizesse, pegou poderosos e ricos. O Supremo às vezes dá um habeas corpus e a população reclama, mas é que a lei permite liberar. Não acho que a Lava Jato tenha, no geral, extrapolado. E muito menos que ela seja facciosa, pegue um só partido. Estamos vendo agora, pegou os partidos que estavam no poder. Os que não estavam é natural que tenham menos foco na Lava Jato, porque não estavam metidos na cumbuca. Não é que a Justiça favorece os tucanos, favorece porque não estão no poder. Lava Jato foi um fato político muito importante, mas não dota aquele que foi o protagonista de qualidades para ser líder político. Mas há uma tentativa também de atacar o (juiz Sérgio) Moro. Acho que ele é apenas um juiz correto, tenta aplicar as leis tal qual ele entende.

O STF tornou réu Aécio Neves e, na próxima semana, Eduardo Azeredo, outro ex-presidente do PSDB, pode ser preso. Qual o reflexo disso na imagem do partido do qual é presidente de honra?

Eu não posso ficar contente quando vejo personalidades importantes sendo julgadas e presas. O Lula, você acha que eu fico satisfeito? Não, mas não vou contra a Justiça. No caso do Aécio, foi apenas iniciado o processo. Ele disse que vai demonstrar que não havia dinheiro público envolvido. Eu não sei. Agora, eu não posso ser contra o que a Justiça decidiu. Nem num caso, nem no outro. Tem efeito claro, prejudica os partidos. Mas juiz não tem de ver se tem efeito político, tem de ver os autos. Tem indício de crime, abre o processo. Tem crime, condena. Foi o que eles fizeram.

Isso pode ter algum impacto na candidatura do ex-governador Geraldo Alckmin?

Digo isso até com constrangimento, mas qual foi o impacto na inclinação pelo Lula (nas pesquisas)?

Até agora nenhum. Eu acho que devia ter, mas não sei se vai. É provável que as lideranças (tucanas) discutam esse assunto. Como ele (Aécio) tem direitos políticos, ele que vai decidir (se será candidato), mas acho que a liderança vai ponderar e dizer: ‘Presta atenção, olha as consequências’.

Joaquim Barbosa se filiou ao PSB. O sr. acha que ele pode ser esse novo na eleição?

Não sei o que ele pensa. O que ele pensa sobre economia? Sobre a sociedade? Pode ser que sim, mas eu não sei. Um perfil parecido com o dele, no imaginário, é o de Moro. Eu não sei se o Moro seria um bom presidente. O Joaquim Barbosa foi um juiz competente, teve coragem, mas isso qualifica você para ser presidente? Por isso só, não.

Alckmin, entre os nomes colocados, parece ser o candidato de centro que mais tem viabilidade eleitoral, mas não decolou. Como isso vai se resolver?

Quando eu fui ministro, deixei o Ministério da Fazenda para ser candidato à Presidência da República em abril, acho. Quando chegou em maio, eu falei à Ruth (Cardoso, ex-primeira-dama, que morreu em 2008), ‘não dá mais, vou desistir’, porque eu tinha apenas 11%, o Lula tinha 40%. Quem me apoiava? Ninguém. Que recurso eu tinha? Nenhum. Em junho, comecei a ganhar. Em agosto, estava na frente. Em outubro, ganhei no primeiro turno. O Geraldo é um corredor de maratona, não é de 100 metros rasos. Às vezes, você vai correr maratona e sai com velocidade de 100 metros e queima na largada. Vamos ver como vai ser, o que vai acontecer nesse jogo, que está apenas começando. Há elementos para (se viabilizar como o candidato), mas precisa ver se vai conseguir.

O que representa a prisão de Lula para o processo eleitoral?

Lula tem um peso simbólico, foi líder sindical, criou um partido. Ele não está sendo processado pelo que fez politicamente. O PT está dizendo: é um preso político. Não é. É um político preso. A narrativa do PT é de preso político. Se fosse, eu estaria protestando. É preso por outras razões. Você pode dizer: decisão não foi correta. Apela. A condição (de preso) vai pesar contra (no processo eleitoral), com o passar do tempo. Aí na campanha os partidos vão transformar um fato numa versão. Na política, não adianta eu ter razão, adianta ter capacidade de convencer, explicar. Melhor que não tivesse acontecido, mas aconteceu, e agora vamos ter que explicar à população. A força simbólica de Lula não é sobre o que ele faz e diz, mas sobre o que ele fez. E foi capaz de, ao fazer, cantar, cacarejar. Um dos defeitos do PSDB e meu é cacarejar pouco sobre o que se fez, quando se fazia. O Lula tem a virtude de que ele cacareja: eu fiz, eu fiz, agora sou ideia. A ideia pode ser boa ou pode ser má, não sei (risos). Mas foi uma boa sacada.

O que uma eventual 3ª denúncia contra Temer representaria para o País, às vésperas da eleição?

Acho que seria insensato, porque vai ter uma luta de novo. É difícil que o Congresso a dois meses da eleição vá tomar uma posição contra o presidente. Acho que deveria ter um pouco de pensamento institucional.

Do Ministério Público?

Inclusive. Tem de ter uma certa visão institucional do País. Se houve coisa errada, ele vai deixar de ser presidente, vai ser julgado. Por que balançar mais ainda a situação que já é em si frágil? Tem coisas tão importantes para fazer, retomar o crescimento, dar emprego, botar segurança na rua. Se fosse uma coisa afrontosa… Mas se for começar ver pelo em ovo para poder arranjar argumento para fazer um impeachment, processar presidente… Se fosse no começo do governo, eu entendo. Mas no fim, com eleição à vista? Tem de ter um pouco de moderação.

E o que o sr. acha das manifestações de militares da ativa e da declaração do general Villa Bôas na véspera do julgamento do habeas corpus de Lula?

Melhor que os militares não falem. Alguns ameaçaram, o chefe do Exército não fez isso. Basicamente, foi uma mensagem interna corporis. Ele falou antes que outros falassem coisas mais desabusadas. Não considero que a declaração do ministro tenha sido uma ameaça. Ele disse o que todo mundo diz: a impunidade não pode prevalecer, a Constituição diz isso. Ele não disse ‘condene fulano e beltrano’. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

https://istoe.com.br/geraldo-e-um-corredor-de-maratona-afirma-fhc/

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ENQUANTO ISSO, NO SUPREMO – Carlos José Marques

06/abr/18

Enquanto isso, no Supremo 

Estão expostas, não é de hoje, as vísceras e mazelas de um Supremo claramente contaminado pelo cancro político. Em estágio avançado de metástase. Trata-se, no caso, de uma doença implacável já que dos tribunais é esperada a tão imperiosa máxima da isenção sem limites. Ao menos no que tange um punhado de doutos ministros o princípio virou quimera. Para essa ala restrita de togados, ao que tudo indica, as simpatias pessoais e eventuais prestações de favores podem sobrepor-se inclusive ao mérito das causas. Aqui e acolá uma jurisprudência sob encomenda é sacada do colete, a depender do freguês, para justificar viradas de opinião de última hora de vossas excelências. Nenhum dos 11 magistrados que participaram da solene sessão que desaguou no pedido de encarceramento de Lula sabe dizer exatamente a razão pela qual a Suprema Corte voltou a discutir a prisão em segunda instância, justamente nesse momento, menos de dois anos após o colegiado firmar entendimento sobre o tema. Como indagou o ministro Barroso, referindo-se a oscilação jurisprudencial: “mudar para quê? Pior, mudar para quem?”. Não há argumento convincente que não o do mero casuísmo, atendendo às necessidades de um ex-presidente que se encontra no cadafalso do rigor penal por crime de corrupção. É fato sacramentado nessas paragens: o nome de capa nos processos pesa. Prevalece o prestígio e aparato legal do “paciente”. Vigora, sem sombra de dúvidas, o arbítrio de quem pode mais, a reforçar as distâncias abissais de tratamento judicial entre os que se encontram no andar de cima e os do andar de baixo da pirâmide social. Simples assim. As disfunções do sistema judicial são por demais conhecidas do grande público. A rotina do batedor de carteira, do ladrão de galinhas, do garoto flagrado com 100 gramas de droga é cadeia na certa – lugar onde majoritariamente mofam sem chances, sequer pecuniárias, de frequentar as várias instâncias de apelação. Já para aqueles condenados abonados, de dinheiro farto, capazes de bancar bons advogados, e para os poderosos influentes, a vida segue sem punições por anos a fio, na base dos embargos infringentes, declaratórios, protelatórios e quetais. Os verdadeiros bandidos do Brasil, cujas abomináveis práticas de desvios públicos e privados colocam de joelhos uma nação inteira, quase nunca ou nunca são presos. O sistema estimula o avanço acelerado do contingente de ricos delinquentes por aqui.

A ecoar, mais uma vez, a histórica defesa do magistrado Barroso, o que se tem no Brasil não é a sensação de impunidade, é a própria impunidade em si, com efeitos devastadoramente negativos. É bem verdade que a primeira prisão por delito de um ex-presidente brasileiro denota um ponto de inflexão importante. Pode estar aberto o caminho para a retomada da credibilidade e dignidade da Justiça junto à população. Um sistema legal que estimula a obstinação procrastinatória dos condenados faz as pessoas acreditarem que o crime compensa. A expectativa e o desejo da sociedade é que a detenção de Lula puxe ainda mais a fila de malfeitores do colarinho branco para as cadeias, onde é seu lugar. Lamentavelmente, no que se refere ao chefão petista, pode ser por pouco tempo. Há uma tropa de choque suprema, claramente inconformada com o resultado, que ainda tenta brechas para de novo ressuscitar a discussão do ordenamento jurídico em vigor, embora o tema já tenha sido votado por três vezes nos últimos tempos. O relator das chamadas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), Marco Aurélio Mello, promete botar o País mais uma vez em desassossego, requisitando à plenária do STF a votação de uma liminar neste sentido. E mais: ameaça, abertamente, a desobediência aos preceitos estabelecidos no colegiado quando for avaliar os processos sob seus cuidados. Cabe aqui a questão: pode um ministro, vencido na sua arguição pelo voto dos demais, simplesmente se postar contra a orientação da maioria? Não deveria. É o que gera insegurança jurídica. O STF tem como missão fundamental uniformizar o entendimento geral. Mas a imprevisibilidade segue como tônica naquela Corte. Por conta disso, juízes de tribunais inferiores são induzidos a tomar decisões levados quase que pelas próprias convicções. O que pode fazer se as regras seguem cambiantes por força das interpretações de veneta de vossas excelências? Observe-se, por exemplo, o comportamento do ministro Gilmar Mendes que ora advoga pela prisão em segunda instância, ora a abomina por provocar o que chama de “onda de neopunitivismo”. Gilmar Mendes se sente admoestado pela imprensa. Diz que a “mídia é opressiva” e atribui a ela a responsabilidade por ser perseguido nas ruas por cidadãos que reclamam da impunidade. Não são seus atos o motivo de tamanha impopularidade. Da mesma maneira, no seu entender, não é abusiva a permissividade que se estabelece com os recursos em cascata, misturando presunção de inocência e punição. A Lei não diz que “ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado”. Ela aponta que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado”. Coisas bem diferentes. Desde 1941, incluindo o período da Constituinte de 1988, vem sendo adotada a prisão em segunda instância. A interpretação contrária só vigorou no curto espaço de tempo entre 2009 e 2016. A singularidade brasileira quanto ao critério do trânsito em julgado não impede, decerto, o cumprimento de pena. Mas alguns magistrados insistem em rever esse preceito. Por que agora? Com qual objetivo?

Sobre o autor

Carlos José Marques é diretor editorial da Editora Três

https://istoe.com.br/enquanto-isso-no-supremo/

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SERGIO MORO LAVAJATO: Declaração da Promotora aposentada Mariela Siqueira

Declaração de uma Promotora aposentada 

" Sentada, interrompo a leitura da histórica Sentença do Dr. Sergio Moro, para fazer um registro:

A objetividade jurídica do Juiz é impecável. A leitura é fácil, sem qualquer rodeio ou drama.

Da mesma forma, o exame da prova é cuidadoso e detalhado. Muito detalhado!

Mas de forma clara e direta.

E em português, não em "juridiquês"...

São 238 laudas.

Estou na página 63...

Feliz!

Feliz porque vivi para ler esta obra de arte jurídica!

Feliz porque depois de anos assistindo ao descalabro da impunidade dos poderosos, finalmente leio uma decisão que personifica os "olhos vendados" da lei!

Não quero aqui ficar idolatrando o Juiz, simplesmente porque ele, fielmente, cumpre a lei. Mas não há dúvida de que é um "ponto fora da curva", pois não é assim que as coisas funcionam deste lado do Equador.

Lamentavelmente, por trinta anos, briguei contra a aplicação desigual da lei.

Sem sucesso, confesso...

Hoje tenho a alma lavada!

E não me venham com aquele mimimi derrotado de que ainda "cabe recurso" e de que "não vai dar em nada".

Já deu! Caramba!

Só a sentença já é motivo de muita celebração!

E não é porque é contra o Senhor Molusco, ou qualquer outro marisco das profundas.

Simplesmente porque é contra um político poderoso, um ex-presidente da República, e eu, repito, vivi para testemunhar este momento.

Celebrem comigo, ora!

E que venham outras, muitas outras sentenças, condenando cada um dos componentes desta quadrilha infernal, que tomou de assalto o meu país! Independente de partido!

E tenho dito! "

Mariela Santos Neves Siqueira - procuradora de Justiça aposentada. Recebeu a “Comenda Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo”.

http://www.alertatotal.net/2017/07/declaracao-de-uma-promotora-aposentada.html

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